A Secretária de Estado da Fazenda, de conformidade com os artigos 415 de 505 do Decreto nº 2.269/1998 - Regulamento do ICMS/AP;

Considerando o teor do Parecer Fiscal nº 002/2004-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.028223/2013;

Declara:

1 - Cláusula Primeira. Alterada a Cláusula Primeira do Ato Declaratório nº 038/2013, com a seguinte redação:

"Cláusula Primeira. Autorizada a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com sede no Rio de Janeiro, à Av. República do Chile, 65, Centro, CNPJ/MF nº 33.000.167/1130-62, CAD-ICMS nº 03.019.268-4, a fornecer a cota de óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS prevista na Portaria Interinstitucional nº 007/2013-GAB/SRE, de 03 de setembro de 2013 a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, situada a Rodovia Duque de Caxias, 203, Bairro Paraíso, município de Santana, inscrita no CNPJ 34.274.233/0207-15 e CAD-ICMS nº 03.001.812-4" (NR).

2 - Cláusula Segunda. Este Ato Declaratório entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Macapá, 09 de janeiro de 2014.

Jucinete Carvalho de Alencar

Secretária de Estado da Fazenda