O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 754, de 19 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 30 de maio de 2017

SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional