O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de nº 03/053047/1999, 03/078966/2000,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial de nº:

a) 699241 a 699250, pertencentes ao produtor JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob o nº 28.614.505-7;

b) 980761 a 980770, pertencentes ao produtor ÊNIO JOSÉ MEURER, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob o nº 28.593.490-2;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 22 de fevereiro de 1999, relativamente aos documentos fiscais citados na alínea a do inciso anterior;

b) 7 de dezembro de 2000, relativamente aos documentos fiscais citados na alínea b do inciso anterior.

Campo Grande, 12 de março de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária