O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 227, de 03 de setembro de 1998, declara às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:

1. Fica alterado o item 3.2 e do Ato Declaratório COSIT nº 24, de 16 de setembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2 Os atos referidos no item 1.2 e os extratos referidos no item 1.1 deste Ato Declaratório, serão publicados nas Seções 1 e 3, respectivamente, do Diário Oficial da União e cópia reprográfica da publicação deverá ser juntada ao processo correspondente."

2. O item 3.5 do Ato Declaratório referido no caput do item anterior, passa a ser item 4.0.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO