O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

DECLARA:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, em virtude de extravio, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 1409471 a 1409480 e 1409551 a 1409560, pertencentes ao produtor rural CÍCERO ANTONIO DE SOUZA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.607.301-3;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2000.

Campo Grande, 6 de abril de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária