O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/010454/2002 e 11/017229/2002,

D E C L A R A:

I - Inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 1879216 a 1879220, pertencentes à empresa Agropecuária Escalada do Norte Ltda., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.522.171-0;

b) 1162096 a 1162100, pertencentes ao produtor Valker de Castro, inscrito no CCE sob nº 28.523.388-2;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2002 e 15 de março de 2002, respectivamente, quanto aos itens I, a e I, b.

Campo Grande, 02 de maio de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária