Ato Declaratório CONFAZ nº 4 de 08/05/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2001

Ratifica o Convênio ICMS 24/01.

Declara que foi ratificado o Convênio ICM 24/01, celebrado na 48ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001.

Brasília, DF, 08 de maio de 2001.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA