Ato Declaratório SAT nº 42 de 28/04/2000

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 02 mai 2000

Declara inidôneas, para todos os efeitos fiscais, em virtude de extravio, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, em virtude de extravio, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 655021 a 655030, 655041 a 655060, 037631 a 037640 e 252921 a 252930, pertencentes à produtora rural LINDAURA CORRÊA GUIMARÃES, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.510.283-4;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2000.

Campo Grande, 28 de abril de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária