O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações contidas nos autos do processo Nº 03/045107/1999,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as 2ª e 4ª vias das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 1264881 a 1264890, pertencentes ao produtor MANOEL LINARES RODA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.540.591-8.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 15 de julho de 1999.

Campo Grande, 09 de abril de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL