O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/007053/2000, 03/006846/2000 e 03/006880/2000,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 468671 a 468680, pertencentes ao produtor rural JOÃO CLOVIS CRIVELLI, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.596.580-8;

b) 713493, pertencente ao produtor rural LUIZ WANDERLEI BEBUSQUE, inscrito no CCE sob nº 28.608.065-6;

c) 54959, pertencente ao produtor rural FIORAVANTE ROTILLI, inscrito no CCE sob nº 28.532.168-4;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 15 de março de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "a";

b) 21 de março de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "b";

c) 24 de março de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "c".

Campo Grande, 9 de maio de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária