O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no art. 244 , da Lei nº 0400/1997 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2269/1998 - RICMS;

Considerando que a prorrogação do Termo de Acordo postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando ainda o contido no Parecer Fiscal nº 105/2016-COTRI/SEFAZ objeto do Processo nº 28730.0176952016-9.

Declara:

1 - Cláusula Primeira. Prorrogada até 31 de dezembro de 2017 as disposições do Termo de Acordo nº 00212016 SEFAZ, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Fazenda e a Empresa AMAUTO - AMAPÁ AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ Nº 04.830.13910002-02 e CAD/ICMS nº 03.049.148-8, referente à adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS nº 132/1992 e Decreto Estadual nº 043212016.

2 - Cláusula Segunda. O presente Ato não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

3 - Cláusula Terceira. A nova prorrogação do Termo de Acordo nº 002/2016 -SEFAZ fica condicionada a apresentação, pelo Interessado, de novo pedido, com entrada na repartição fiscal de sua jurisdição até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.

4 - Cláusula Quarta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Macapá, 06 de dezembro de 2016.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda