O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/010436/2002, 11/034510/2002, 11/010474/2002, 03/055499/2000, 11/024720/2002 e 11/010443/2002,

D E C L A R A:

I - Inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 1472684 e 1472685, pertencentes ao produtor Luiz Firmino dos Santos, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.573.250-1;

b) 1823851 a 1823855, pertencentes ao produtor Celestino Alecio Fuchina Facco, inscrito no CCE sob nº 28.515.282-3;

c) 1269904 e 1269905, pertencentes ao produtor Nei Scariot, inscrito no CCE sob nº 28.577.678-9;

d) 1173286, pertencente ao produtor Celso Carvalho do Amaral, inscrito no CCE sob nº 28.560.588-7;

e) 1302361 a 1302365, pertencentes ao produtor Manoel Rodrigues, inscrito no CCE sob nº 28.512.884-1;

f) 1834366 a 1834380 e 1835426 a 1835435, pertencentes ao produtor César Augusto Marques, inscrito no CCE sob nº 28.645.123-9;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 22 de março de 2002, quanto ao disposto no item I, a;

b) 09 de abril de 2002, quanto ao disposto no item I, b;

c) 23 de abril de 2002, quanto ao disposto no item I, c;

d) 24 de agosto de 2000, quanto ao disposto no item I, d;

e) 12 de março de 2002, quanto ao disposto no item I, e;

f) 20 de março de 2002, quanto do disposto no item I, f.

Campo Grande, 03 de junho de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária