O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/088276/1999 e 03/007136/2000,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 216491 a 216500, pertencentes ao ESPÓLIO DE DOMIRO CERILO DIAS REG. ECO. FAMILIAR, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.540.090-8;

b) 1208209, pertencente ao produtor WALENTIN MERTENS, inscrito no CCE sob nº 28.560.970-0;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 05 de novembro de 1999, quanto ao disposto no inc. I, "a";

b) 17 de julho de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "b".

Campo Grande, 18 de janeiro de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária