O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

D E C L A R A:

I - Inidôneos, para todos os efeitos fiscais, os formulários de Termo de Verificação Fiscal/Termo de Apreensão de ns. 200041 a 200060, e os formulários de Documento Estadual de Arrecadação, modelo 27, de ns. 3349579-69 e 3349580-70, pertencentes à carga da Coordenadoria de Fiscalização Móvel;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 18 de janeiro de 2002.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL