Ato Declaratório DEFIT nº 5 de 27/06/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jun 2002
Revoga precedente administrativo.
O Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, no uso de sua competência regimental, resolve:
Revogar o Precedente Administrativo nº 02, aprovado pelo Ato Declaratório nº 01, de 20 de outubro de 2000, e consolidado pelo Ato Declaratório nº 04, de 21 de fevereiro de 2002.
LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA