O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo nº 03/073108/2000 e 11/010188/2001,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 1006126 a 1006130, pertencentes ao produtor GILBERTO LEONILDO BOCCHI, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.602.762-3;

b) 1313455, pertencente ao produtor LUIZ CÉSAR DE MENEZES, inscrito no CCE sob nº 28.551.756-2;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 29 de setembro de 2000, quanto ao disposto no inc. I, a;

b) 26 de março de 2001, quanto ao disposto no inc. I, b.

Campo Grande, 30 de abril de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL