O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes do Of. nº 0074/02-Cofimt-SAT-SERC-MS,

D E C L A R A:

I - Inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal Avulsa nº 7432863, pertencente à carga do Posto Fiscal Jupiá.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de junho de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária