O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244 , da Lei nº 400/1997 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS:

Considerando o percentual do MVA definido no art. 23, combinado com os arts. 18 e 22 do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS:

Considerando a necessidade de controle pela Secretaria de Estado da Fazenda das operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não inscritos no CAD-ICMS, através de "marketing direto", observado no inciso XXIII, parágrafo único, art. 271 , do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS;

Considerando ainda a solicitação contida no Processo nº 28730.025945/2014, de 15 de dezembro de 2015, objeto de análise pelo Parecer Fiscal nº 158/2015-COTRI.

Declara:

1 - Cláusula primeira. Autorizada a empresa AMWAY DO BRASIL LIMITADA, situada na Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli nº 1.500, lote popular (faz grande), lote Gla2a. MOD 11 e 12, Distrito Industrial, cidade de Jundiaí/SP, CEP 13213-086, inscrita no CNPJ sob o nº 58.473.398/0017-20 e inscrição estadual ST 03.040957-8 a efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de revendas promovidas pelos revendedores de seus produtos no Estado do Amapá.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também as saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito.

2 - Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Em substituição ao valor de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, do percentual da MVA-ST constante no Anexo Único.

3 - Cláusula terceira. O imposto apurado em cada período deverá ser recolhido à fazenda estadual até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência da retenção.

4 - Cláusula quarta. As notas fiscais que a AMWAY DO BRASIL LIMITADA emitir às Revendedoras, além dos demais dados exigidos pela legislação própria, deverá conter:

I - a base de cálculo do imposto retido;

II - o valor do imposto retido;

III - o nome e o endereço da Revendedora destinatária da mercadoria.

5 - Cláusula quinta. As revendedoras ficarão, pessoalmente, dispensadas da escrituração de livros fiscais e da emissão de notas fiscais, inclusive nas vendas realizadas ao consumidor.

6 - Cláusula sexta. O trânsito de mercadorias promovido pelas revendedoras será acobertado pela nota fiscal emitida pela empresa autorizada, acompanhada de documento comprobatório da sua condição.

7 - Cláusula sétima. Fica a empresa autorizada dispensada da escrituração de livros fiscais em nome das revendedoras deste Estado, tendo em vista a entrega a esta Secretaria, das informações mensais relativas ao cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária, mantendo, entretanto, o livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" relativo à inscrição das revendedoras.

8 - Cláusula oitava. Na ocorrência de vendas não efetivadas, o retorno das mercadorias não comercializadas, será documentado pelos próprios documentos fiscais de origem, não havendo incidência do tributo nesta circunstância.

Parágrafo único. A empresa autorizada entregará a Secretária de Estado da Fazenda do Amapá, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, em meio magnético, uma relação contendo os dados de todas as notas fiscais relativas às mercadorias retomadas no mês anterior.

9 - Cláusula nona. Quando as Revendedoras necessitarem devolver à AMWAY DO BRASIL LIMITADA alguma mercadoria danificada será emitida a Nota Fiscal de Entrada, correspondente a devolução da mercadoria.

§ 1º A nota fiscal de entrada conterá o destaque do valor do ICMS da AMWAY DO BRASIL LIMITADA e, separadamente, o ICMS da revendedora sendo este abatido de futuros recolhimentos.

§ 2º A natureza da operação a ser impressa na nota fiscal de entrada, será a seguinte "Devolução Parcial de Mercadorias". Deverão ainda, ser mencionadas nessa nota, o número, série e data da nota fiscal originária.

10 - Cláusula décima. A empresa autorizada deverá remeter a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá até o dia 15 (quinze) de cada mês, em meio magnético, uma listagem das notas fiscais, ou seja, um relatório das operações realizadas no mês anterior, a qual conterá número, série, data e valores das notas fiscais, nome e endereço dos revendedores, valores do ICMS e valor total de operação.

Parágrafo único. Juntamente com a relação mencionada no "caput", a AMWAY DO BRASIL LTDA entregará, também, cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, devidamente autenticada pelo Banco recebedor.

11 - Cláusula décima primeira. O presente Ato não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS/AP.

12 - Cláusula décima segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) falta de emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

13 - Cláusula décima terceira. O Regime Especial ora aprovado terá vigência até 31 de dezembro de 2016 e sua prorrogação fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.

14 - Cláusula décima quarta. Ficam convalidadas as operações realizadas pela empresa no período de 9 de dezembro de 2014 até a data da entrada em vigor deste Ato Declaratório.

15 - Cláusula décima quinta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Macapá, 04 de novembro de 2015.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO ATO DECLARATÓRIO Nº 056/2015-SEFAZ