O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 36, II, a, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

D E C L A R A:

I - Fica suspensa, por falta de pagamento do imposto (inadimplência no cumprimento do acordo de parcelamento objeto do PPD 008/96), a inscrição estadual nº 28.226.057-9, da empresa HOLANDA & SALDANHA LTDA., ficando a mesma sujeita, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, MS, 19 de abril de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária