Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59 DE 11/10/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 2018
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", no dia 10 de outubro do corrente ano.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de outubro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 11 de outubro de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional