O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/010496/2001, 11/010311/2002, 11/002568/2001, 11/010151/2001, 11/010317/2002 e 11/010497/2001,

D E C L A R A:

I - Inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 697081 a 697090, pertencentes à produtora Silvia Corrêa Junqueira Franco, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.591.868-0;

b) 1191461 a 1191465, pertencentes ao Espólio Duarte José Assunção, inscrito no CCE sob nº 28.565.776-3;

c) 6006, pertencente ao produtor Cassiano Barbieri, inscrito no CCE sob nº 28.619.182-2;

d) 1322601 a 1322605, pertencentes ao produtor João José Bonfim, inscrito no CCE sob nº 28.620.067-8;

e) 1920793, pertencente ao produtor Roberto Benedito Silva, inscrito no CCE sob nº 28.533.214-7;

f) 010321 a 010330, pertencentes ao produtor Ermelindo Ramalho de Carvalho, inscrito no CCE sob nº 28.581.999-2;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:

a) 9 de novembro de 2001, quanto ao item I, a;

b) 18 de dezembro de 2001, quanto ao item I, b;

c) 14 de fevereiro de 2001, quanto ao item I, c;

d) 16 de março de 2001, quanto ao item I, d;

e) 4 de janeiro de 2002, quanto ao item I, e;

f) 9 de novembro de 2001, quanto ao item I, f.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária