O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo nº 03/006397/99,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, nº 406595, pertencente ao produtor rural CLÁUDIO ANTONIO MONTAGNA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.600.229-9.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 1999.

Campo Grande, 28 de abril de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária