O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/048428/2000, 11/033839/2001, 03/055386/2000, 03/055520/2000 e 11/010114/2001:

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 1241101 a 1241105, pertencentes ao produtor PLÍNIO CARLOS KERBER, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.510.823-9;

b) 1335016 a 1335020, pertencentes ao produtor JOAQUIM TEODORO RODRIGUES, inscrito no CCE sob nº 28.562.217-0;

c) 31206, pertencente ao produtor JORGE SOARES DE FREITAS, inscrito no CCE sob nº 28.515.549-0;

d) 63414 e 63415, pertencentes ao produtor ELDO DE FREITAS MACHADO, inscrito no CCE sob nº 28.515.710-8;

e) 1267814, pertencente ao produtor SANTO ZANIN NETO, inscrito no CCE sob nº 28.618.881-3;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 25 de janeiro de 2001, quanto ao disposto no inc. I, a;

b) 8 de maio de 2001, quanto ao disposto no inc. I, b;

c) 9 de agosto de 2000, quanto ao disposto no inc. I, c;

d) 28 de agosto de 2000, quanto ao disposto no inc. I, d;

e) 2 de março de 2001, quanto ao disposto no inc. I, e.

Campo Grande, 4 de junho de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL