Ato Declaratório SAT nº 65 DE 18/08/2014

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 19 ago 2014

Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e

Considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/020502/2014, 11/019510/2014, 11/024082/2014, 11/024351/2014, 11/024590/2014, 11/024661/2014, 11/025705/2014, 11/025702/2014; 11/025827/2014, 11/025784/2014, 11/027017/2014, 11/026762/2014, 11/026976/2014, 11/026907/2014, 11/027675/2014 e 11/20027988/2014.

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

Desde NFP/SE Produtor (a) CCE
03.06.2014 7636132 Ricardo Egon Franklin da Silva 28.735.520-9
17.06.2014 9496853 Monteverde Agro-Energética S.A. 28.736.771-1
27.06.2014 9660414 e 9660448 Carlos Simão Introvini e Outros 28.527.975-0
02.07.2014 9945778 Mariza Krug 28.691.904-4
03.07.2014 9312931 e 9312940 Gilmar Antônio Gazola 28.643.240-4
04.07.2014 10038215, 10038216,10038218 a 10038223,10038229, 10038230, 10038235 e 10038243 Persio Ailton Tosi 28.572.363-4
11.07.2014 9549701 Jonis Santo Assmann 28.716.025-4
11.07.2014 9377891 Jonis Santo Assmann 28.724.957-3
14.07.2014 9668803 e 9668811 Antônio César Negrisoli 28.659.593-1
14.07.2014 7951521 a 7951530 Isabel Maria Tavares da Couto Oliveira 28.509.376-2
17.07.2014 9971781 e 9971782 Dagoberto José Ludwig 28.744.669-7
18.07.2014 9244086 a 9244090 Waldir Carlos Amorim 28.533.524-3
22.07.2014 10103782 a 10103800 Nelson Danilo Sykora 28.735.261-7
22.07.2014 9563708 Juarez Antônio Zenatti 28.665.740-6
25.07.2014 6252442 a 6252450; 6252455; 6252482 e 6252484 Moacir Kohl 28.699.618-9
28.07.2014 8904021 e 8734986 Edward José Bernardes 28.724.363-0

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande-MS, 18 de agosto de 2014.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária