O Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 21 , do Decreto nº 35.565 , de 25 de junho de 2014, e com fundamento no § 6º, do art. 2º , do Decreto nº 36.549 , de 15 de junho de 2015,

Declara:

Art. 1º O BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60.701.190/0001-04, fica credenciado para realizar a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, por meio de GNRE, conforme Processo de Credenciamento nº 040.003.265/2015.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR