O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo nº 03/071226/98,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Nota Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 335671 a 335680, pertencentes ao produtor rural ALFREDO JOSÉ SILVA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.583.748-6.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de setembro de 1998.

Campo Grande, 14 de maio de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária