O Secretário de Estado da Fazenda de conformidade com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/1998 - Regulamento do ICMS/AP;

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.762 , de 18 de maio de 2016, que acrescentou o art. 12-A ao Decreto nº 8.157 , de 31 de dezembro de 2014, que permite o regime especial para recolhimento do ICMS;

Considerando o teor do Parecer 2018.01.00.00268, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0156682018-9;

Declara:

1 - Cláusula primeira. AUTORIZADA a empresa CDN - CENTRAL DISTRIBUIÇÃO NORTE LTDA, CNPJ 04.232.770/0001-10, e CAD-ICMS 03.023.007-1, estabelecida na Avenida Xavantes, 877, Bairro Beirol, Macapá, a recolher o ICMS apurado mensalmente, da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) do imposto a recolher no décimo dia e 50% (cinquenta por cento) no último dia útil do mês subsequente ao da apuração.

2 - Cláusula segunda. A presente autorização não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

3 - Cláusula terceira. O Regime Especial ora aprovado terá validade até 31 de junho de 2019, e sua prorrogação fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.

4 - Cláusula quarta. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser cassado ou alterado, mediante prévia comunicação a empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) falta de emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

5 - Cláusula quinta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Macapá, 10 de dezembro de 2018.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda.