O Diretor do Departamento de Fiscalização Do Trabalho, no uso de sua competência regimental e, para cumprir determinação judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2002.34.0013205-9 que tramitou na 9ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária/DF, resolve:

I - revogar o item II do Precedente Administrativo nº 45 , aprovado pelo Ato Declaratório nº 4, de 21 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 22 de fevereiro de 2002, Seção 1 pág. 66 .

II - A nova redação do precedente deverá orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições.

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA