O Subcoordenador de Substituição Tributária e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, e:

Considerando o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo art. 22 do Decreto nº 18.615, de outubro de 2005.

DECLARA:

Art. 1º Para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição de que trata o art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, o valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo, é de R$ 0,041 e R$ 0,042, respectivamente, referente aos meses de outubro e novembro de 2006.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior, em Natal, 27 de dezembro de 2006.

Américo Nobre de Mariz Maia Subcoordenador da SUSCOMEX