Ato Declaratório AGEFIS nº 7 DE 21/12/2015
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 23 dez 2015
Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer, para o exercício de 2016.
O Chefe da Unidade de Receita, da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria SEF nº 218 , de 14 de dezembro de 2015,
Declara:
Art. 1º Atualização dos valores da cobrança de preço público de que trata o anexo I, tabela 2, do artigo 1º , do Decreto nº 30.648 , de 05 de agosto de 2009.
TABELA 2
| PADRÃO | 1 | 2 | 3 | 4 |
| R$/m² | 7,74 | 5,42 | 3,87 | 2,32 |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
MARCELO BATISTA GOMES