O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo nº 03/021609/98,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, série especial, de ns. 1112531 a 1112540, pertencentes à produtora rural ALELIA SILVA BARBOSA, Fazenda Arrozal, inscrita no Cadastro de Atividade Econômica do Estado sob nº 28.558.642-4.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 25 de março de 1998.

JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS

Superintendente de Administração Tributária