O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/000520/2000, 03/007107/2000 e 03/008933/2000,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 655091 a 655100, pertencentes ao produtor rural SEVERINO CIRILO DA SILVA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.591.866-4;

b) 777811 a 777820, pertencentes ao produtor rural ANTONIO DE SOUZA, inscrito no CCE sob nº 28.533.240-6;

c) 786901 a 786910, pertencentes à produtora rural IRMINIA MARIA RICHTER BINZ, inscrito no CCE sob nº 28.629.843-0;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 25 de abril de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "a";

b) 02 de junho de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "b";

c) 06 de junho de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "c".

Campo Grande, 7 de julho de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária