O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo nº 03/003522/98,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor, série especial, nº 708350, pertencente ao produtor rural DECIO PESSOTA MARTINS, Fazenda Minuano, inscrito no Cadastro de Atividade Econômica do Estado sob nº 28.532.114-5.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 1998.

Campo Grande, 1º de abril de 1998.

José Carlos Gomes

Superintendente de Administração Tributária