O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo nº 03/003613/98,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor, série especial, nº 712281, pertencente ao produtor rural CEZAR LODEA, Fazenda da Ramada, Lote 04 (parte lote Campo Alegre), inscrito no Cadastro de Atividade Econômica do Estado sob nº 28.603.898-6.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de março de 1998.

Campo Grande, 1º de abril de 1998.

José Carlos Gomes

Superintendente de Administração Tributária