O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/006355/99 e 03/011020/99,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais:

a) as Nota Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 282541 a 282550, pertencentes ao produtor rural ROBERTO RIBEIRO ROCHA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.564.345-2;

b) a Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, nº 400801, pertencente ao produtor rural CALABRIA AGROPECUÁRIA LTDA., inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.295.919-0;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 11 de fevereiro de 1994, quando ao inc. I, "a";

b) 5 de março de 1999, quanto ao inc. I, "b".

Campo Grande, 15 de junho de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária