que foram ratificados os Convênios ICMS 81/01 a 83/01, 87/01 a 93/01, 96/01, 97/01 e 99/01 a 102/01, celebrados na 103ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2001.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA