O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 11/010253/2001, 03/007121/2000, 11/010273/2001, 11/034032/2001, 11/002960/2001 e 11/010278/2001:

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 1484020, pertencente ao produtor FRANCIELO BRONGNOLI, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.644.710-0;

b) 423908, pertencente ao produtor LUIZ COLPONI SOBRINHO, inscrito no CCE sob nº 28.623.646-0;

c) 463391 a 463400, pertencentes ao produtor ALTIVO DA ROSA ROCHA, inscrito no CCE sob nº 28.505.814-2;

d) 1279621 a 1279625, pertencentes ao produtor AGENOR SCARIOT, inscrito no CCE sob nº 28.603.379-8;

e) 1392686 a 1392690, pertencentes à produtora ANA LIA MORAES NOVAES, inscrita no CCE sob nº 28.544.046-2;

f) 1307625, 1307636 e 1307640, pertencentes ao produtor LAÉRCIO JOSÉ BALAN, inscrito no CCE sob nº 28.641.584-4;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 21 de maio de 2001, quanto ao disposto no inc. I, a;

b) 27 de junho de 2000, quanto ao disposto no inc. I, b;

c) 1º de junho de 2001, quanto ao disposto no inc. I, c;

d) 23 de abril de 2001, quanto ao disposto no inc. I, d;

e) 30 de maio de 2001, quanto ao disposto no inc. I, e;

f) 11 de junho de 2001, quanto ao disposto no inc. I, f.

Campo Grande, 9 de julho de 2001.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL