Ato Declaratório SRF/COSAR nº 81 de 02/12/1998
Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 1998
Divulga códigos de tributos e contribuições a serem utilizados nos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Art. 1º. Os Códigos de tributos e contribuições a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento de Depósito Judicial e Extrajudicial, a que se refere a Instrução Normativa nº 141, de 30.11.1998, são os seguintes:
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
CÓDIGO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO7363 Imposto de Importação - Depósito
Judicial
7389 IPI - Outros - Depósito Judicial
7391 IPI Vinculado à Importação -
Depósito Judicial
7416 IRPF - Depósito Judicial
7429 IRPJ - Depósito Judicial
7431 IRRF - Depósito Judicial
7444 IOF - Depósito Judicial
7457 ITR - Depósito Judicial
7460 PIS - Depósito Judicial
7485 CSLL - Depósito Judicial
7498 COFINS - Depósito Judicial
7512 CPMF - Depósito Judicial
7525 Receita Dívida Ativa - Depósito
Judicial Justiça Federal
7961 Receita Dívida Ativa - Depósito
Judicial Justiça Estadual
8047 Depósito Judicial - Outros
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
7538 Imposto de Importação - Depósito
Administrativo
7540 IPI - Outros - Depósito
Administrativo
7553 IPI Vinculado à Importação -
Depósito Administrativo
7566 IRPF - Depósito Administrativo
7581 IRPJ - Depósito Administrativo
7594 IRRF - Depósito Administrativo
7619 IOF - Depósito Administrativo
7621 ITR - Depósito Administrativo
7634 PIS - Depósito Administrativo
7647 CSLL - Depósito Administrativo
7650 COFINS - Depósito Administrativo
7662 CPMF - Depósito Administrativo
7880 Multas Isoladas Diversas - Depósito
Administrativo
8050 Depósito Administrativo - Outros
Nota:Redação Anterior:
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
CÓDIGO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO
7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial
7389 IPI - Outros - Depósito Judicial
7391 IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
7416 IRPF - Depósito Judicial
7429 IRPJ - Depósito Judicial
7431 IRRF - Depósito Judicial
7444 IOF - Depósito Judicial
7457 ITR - Depósito Judicial
7460 PIS/PASEP - Depósito Judicial
7485 CSLL - Depósito Judicial
7498 COFINS - Depósito Judicial
7512 CPMF - Depósito Judicial
7525 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
7538 Imposto de Importação - Depósito Administrativo
7540 IPI - Outros - Depósito Administrativo
7553 IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
7566 IRPF - Depósito Administrativo
7581 IRPJ - Depósito Administrativo
7594 IRRF - Depósito Administrativo
7619 IOF - Depósito Administrativo
7621 ITR - Depósito Administrativo
7634 PIS/PASEP - Depósito Administrativo
7647 CSLL - Depósito Administrativo
7650 COFINS - Depósito Administrativo
7662 CPMF - Depósito Administrativo"
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1º de dezembro de 1998.
MICHIAKI HASHIMURA