Ato Declaratório COANA nº 82 de 29/09/1998
Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 1998
Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.
Declara que as mercadorias a seguir especificadas se classificam nos seguintes códigos da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pelo Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997.: