O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/055832/2002, 11/044281/2002, 11/051147/2002 e Ofício nº 006/2002, da Agência Fazendária de Bataiporã,

D E C L A R A:

I - Inidôneas, para todos os efeitos fiscais:

a) as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

1 - 1998461 a 1998465, pertencentes ao produtor André Laerte Marciano, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.624.544-2;

2 - 580141 a 580150 e 1567256 a 1567260, pertencentes à Agropecuária Cervieri Ltda., inscrita no CCE sob nº 28.528.802-4;

3 - 2197310, pertencente ao produtor Cezar Lodea, inscrito no CCE sob nº 28.603.898-6;

4 - 1633299 e 1633300, pertencentes ao produtor Elzevir Padoim, inscrito no CCE sob nº 28.543.637-6;

b) os Formulários de Segurança ns. A0999371, A1068024, A1068529 e A1068532;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 02 de julho de 2002, quanto ao disposto no inciso I, a, 1;

a) 09 de julho de 2002, quanto ao disposto no inciso I, a, 2;

b) 25 de julho de 2002, quanto ao disposto no inciso I, a, 3;

c) 16 de julho de 2001, quanto ao disposto no inciso I, a, 4;

e) 30 de julho de 2002, quanto ao disposto no inciso I, b.

Campo Grande, de agosto de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária