O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/006617/99 e 03/006762/99,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais:

a) as Nota Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 715301 A 715304, pertencentes ao produtor rural EDUARDO LEOPOLDO MULLER, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.588.818-8;

b) a Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, nº 596898, pertencente ao produtor rural LAURO RANULFO MULLER, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.543.035-1;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 15 de abril de 1999, quanto ao inc. I, "a";

b) 17 de maio de 1999, quanto ao inc. I, "b".

Campo Grande, 7 de julho de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária