O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo nº 03/030706/98,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, série especial, de ns. 839771 a 839780, pertencentes ao produtor rural Wilson Garcia, inscrito no Cadastro de Atividade Econômica do Estado sob nº 28.560.529-1.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de março de 1998.

Campo Grande, 7 de abril de 1998.

José Carlos Gomes

Superintendente de Administração Tributária