Ato Declaratório SRF nº 88 de 28/11/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2000

Declara insubsistente o Ato Declaratório SRF nº 20, de 03 de agosto de 1995.

I - insubsistente o Ato Declaratório SRF nº 20, de 03 de agosto de 1995;

II - convalidados os atos praticados no período de 03 de agosto de 1995 a 24 de junho de 1996, em virtude do disposto no Ato Declaratório SRF nº 20, de 1995.

EVERARDO MACIEL