O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo nº 03/010215/99,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Nota Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 136331 a 136340 e 556511 a 556520, pertencentes ao produtor rural CELESTINO TOMASI DALLA NORA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.582.207-1.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 1999.

Campo Grande, 26 de julho de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária