Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento na Tabela - TIPI.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.360, de 08 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.005311/00-80, declara que os veículos relacionados no anexo único cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Everardo Maciel
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Ducato
Versão: Combinato
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Fiat
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2000/2001
Versão: Minibus
Capacidade de transporte: 15 (quinze) ou 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Fiat
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2000/2001
Versão: passageiros
Capacidade de transporte: 15 (quinze), 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor