O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativada, em virtude da regularização das pendências que deram causa ao cancelamento, a inscrição estadual 28-339230-4 do contribuinte SÃO BENTO COM DE MEDIC E PERFUMARIA LTDA, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 10 de Novembro de 2014.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária