Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 96 DE 04/08/2020
Norma Federal - Publicado no DO em 05 ago 2020
Encerra o prazo da Medida Provisória nº 933, de 31.03.2020 , que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020", no dia 28 de julho de 2020.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,
Faz saber que a Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020 , que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2020.
Congresso Nacional, em 4 de agosto de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional