O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo nº 03/006587/99,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Nota Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 396088 a 396090, pertencentes ao produtor rural RUI JACKSON ZANETTI, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.614.694-0.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 1999.

Campo Grande, 10 de agosto de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária