O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo de nº 03/007135/2000,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial de nº 728792 a 728800, pertencentes ao produtor rural UILSON FERREIRA ALVES, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.619.643-3;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de julho de 2000.

Campo Grande, 28 de agosto de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária