Ato Declaratório SAT nº 97 DE 04/12/2013
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 05 dez 2013
Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, nas datas que especifica.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de nºs 11/041004/2013, 11/044236/2013 e 11/046365/2013,.
Resolve:
Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):
| Desde | NFP/SE | Produtor (a) | CCE |
| 07.10.2013 | 9115581 a 9115590 | Humberto Adryano Rotilli | 28.674.206-3 |
| 05.11.2013 | 7296424 a 7296440 | Marta Ferreira Rocha | 28.572.360-0 |
| 19.11.2013 | 9180551 a 9180555 | Onofre Lopes da Silva | 28.697.306-5 |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.
Campo Grande-MS, 4 de dezembro de 2013.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária